Comunicado amplia até dia 27 isenção para deficientes no transporte público de Limeira

Comunicado amplia até dia 27 isenção para deficientes no transporte público de Limeira

Comunicado feito pelo interventor da Viação Limeirense, Renato Pavanelli, no início desta noite, ao prefeito Mario Botion informa que, em razão de problemas técnicos e operacionais, terá que ser prorrogado até o dia 27 de agosto a isenção para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial no uso do transporte coletivo.

O argumento da empresa – que está sob regime de intervenção – é de que haverá necessidade de um prazo para adaptação operacional do sistema eletrônico de cartões de bilhetagem, como, por exemplo, programar cancelamento dos cartões com o benefício da isenção e a substituição e recarga.

Inicialmente, a data para entrar em vigor o fim da isenção seria nesta quinta-feira (10). Porém, o comunicado feito em caráter emergencial pelo interventor estabeleceu a dilatação do prazo até o dia 27. A decisão de colocar fim a isenção foi do Tribunal de Justiça (TJ), que apontou situação inconstitucional em legislação que criou o benefício.

Nesta quarta-feira (9), a Prefeitura de Limeira ingressou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, foi pedida uma medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos do julgamento do TJ até o processo transitar em julgado. Na sequência, será apresentado recurso para tentar derrubar a decisão.

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