Prazo para alistamento militar encerra neste quinta (30)

O prazo para o alistamento militar termina na próxima quinta-feira (30). O alistamento é obrigatório para jovens do sexo masculino que completam dezoito anos em 2016. No caso das mulheres, o processo não é compulsório e elas podem ingressar nas Forças Armadas por meio de concursos públicos. Pessoas com deficiência física ou mental também precisam fazer o alistamento, conforme determina a Constituição. No entanto, serão dispensados de prestar serviço militar depois de se apresentarem na Seleção Geral.

Segundo 1º Tenente Luis Carlos da Silva, delegado da 20ª Delegacia de Serviço Militar (20ª Del SM) de Limeira, ao ser alistado, dentro do prazo, todo o brasileiro receberá imediata e gratuitamente, do órgão alistador, o Certificado de Alistamento Militar (CAM).

Os documentos necessários para o alistamento são:
– certidão de nascimento/carteira de identidade;
– uma fotografia 3×4 cm, colorida ou preto-e-branco, recente;
– comprovante de residência;
– é desejável que o cidadão forneça: tipagem sanguínea e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Podem ser aceitos como documento de identidade (desde que dentro da validade): – carteira de trabalho, passaporte brasileiro, carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN, com foto; carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei; outros documentos públicos com validade em todo o território nacional que permitam a identificação.
O brasileiro que não se apresentar para o alistamento obrigatório incorre na multa prevista no número 1 do art. 176 do Regulamento da Lei de Serviço Militar (RLSM).

O Tenente destaca que estará sujeito às penalidades da legislação em vigor o cidadão que fizer declarações falsas aos órgãos do Serviço Militar e a importância de se estar em dia para com o Serviço Militar, informando que nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) nos de idade, pode, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

– obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
– ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
– assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
– prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
– obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
– inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
– exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação, quer estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público;
– receber qualquer prêmio do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

Para alistar-se o cidadão deverá comparecer a uma Junta de Serviço Militar do município, mais próxima do local de sua residência.




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