Prefeitura ajusta pagamento de subsídio para atender legislação

Em conformidade ao apontamento do Ministério Público, o prefeito de Limeira Mario Botion, anunciou nesta terça-feira (24) mudanças no sistema de pagamento de subsídio no transporte coletivo de Limeira. A medida foi adotada após a criação de uma comissão para análise dos contratos que envolvem o transporte coletivo. “O primeiro ato da nossa gestão foi a criação desta comissão. Efetuamos o pagamento do subsídio conforme a lei estabelece, considerando os passageiros que pagam a passagem sem incluir as gratuidades”, afirmou.

Com essa medida, em janeiro, foram repassados à Viação Limeirense, R$ 506 mil, referentes a dezembro de 2016. O valor é 32,5% menor que o repassado referente a novembro pela administração passada (R$ 750 mil). De acordo com o prefeito, em 2016 o subsídio chegou a R$ 1,6 milhão. Caso o cálculo seguisse o previsto na legislação municipal, seriam poupados cerca de R$ 640 mil, 40% do valor pago. “Uma sindicância será aberta para definir de que forma iremos proceder internamente com relação a irregularidades do passado; as ações externas cabem à justiça”, afirmou.

As informações foram anunciadas em coletiva de imprensa realizada na tarde de hoje. Na ocasião, ele também abordou o cancelamento das quase 25 mil multas processadas no radar da Av. Gumercindo Araújo, próximo ao cruzamento com a Av. Fabrício Vampré. O decreto foi publicado no Jornal Oficial do Município de hoje (24). “Tivemos um embasamento técnico e jurídico para justificar o cancelamento. A definição da velocidade da via não passou por estudos adequados e prejudicou tanto motoristas comuns quanto profissionais que dependem da CNH para trabalhar.”

O equipamento iniciou a operação no dia 21 de outubro do ano passado, e estabelecia o limite de velocidade de 40 km/h. Até o dia 29 de dezembro, quando o limite passou para 60 km/h, o valor de arrecadação seria de R$ 3.640.362,31. De 30 de dezembro até ontem (23), foram processadas 75 autuações pelo equipamento, quantidade considerada normal. “Não estamos pensando em arrecadação; o radar tem a função de educar o motorista”, explicou Botion.

O prefeito ainda destacou que as 77 multas que foram pagas, totalizando o valor de R$ 8.269,15, poderão ser reembolsadas. A solicitação deve ser feita por meio de ofício no Protocolo Central, no Edifício Prada. É necessário ter em mãos o documento do veículo e comprovante de pagamento (original e cópia).

Cartão Estudante
Outra medida anunciada hoje foi a publicação de decreto que revoga decisão da administração passada, que restringiu o uso do passe estudantil e do professor para o horário e trajeto das aulas. Para Botion, a restrição prejudica o usuário e beneficia a empresa de transporte coletivo. “O estudante e o professor têm direito a 50 unidades, para utilizar da maneira que precisar”, frisou.




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