Prefeitura alerta sobre venda irregular de lotes em Limeira

A Prefeitura de Limeira está alertando a população no sentido de se evitar a compra de lotes irregulares. No dia 9 deste mês, o município ajuizou uma ação civil pública contra a Cooperativa Habitacional Boa Esperança e os seus responsáveis com o objetivo de proibir a venda. O loteamento fica no bairro São Francisco, na região do jardim Laranjeira.

Liminar também está sendo pleiteada pela prefeitura requisitando a aplicação de multa diária caso a situação irregular continue ocorrendo. “O procedimento de comercialização utilizado pela cooperativa fere a legislação”, explica a procuradora da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Beatriz Carneiro Ferreira.

Secretário de Urbanismo, Matias Razzo relatou que em setembro do ano passado a cooperativa protocolou em sua secretaria um pedido de viabilidade do empreendimento. Porém, a documentação estava irregular. A viabilidade é autorizada a partir de uma série de determinações – todas amparadas em lei – estabelecidas pela prefeitura. O pedido de viabilidade é o procedimento inicial para que um empreendimento habitacional seja aprovado pela prefeitura, mas nenhum outro pedido foi feito. Na sequencia, o empreendedor também tem que buscar autorizações em outras instâncias. Somente após todo esse trâmite, o empreendimento fica habilitado
Razzo suspeita que os lotes começaram a ser vendidos antes mesmo do protocolo deste documentos. A cooperativa está utilizando a rede social Facebook como um dos canais para chegar a sua clientela.

A ação civil pública foi movida após o setor de fiscalização da área de Urbanismo ter agido no sentido de se deslocar até o local em que os lotes estavam sendo vendidos. No local, um casal buscava informações para adquirir o lote. O caso também acabou na Polícia Civil, onde um boletim de ocorrência foi registrado.
Matias Razzo orienta que interessados em adquirir lotes antes de fechar o negócio procurem a Secretaria de Urbanismo para saber sobre a procedência do empreendimento.

A Secretaria de Urbanismo fica no Edifício Praça, na rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro.

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