Prefeitura de Limeira extingue a Codel

A Codel (Companhia de Desenvolvimento de Limeira) estará definitivamente extinta neste sábado (16), com a publicação do Decreto nº 134/2016, assinado pelo prefeito Paulo Hadich.

Todo o passivo da empresa será absorvido pela Prefeitura e os bens patrimoniais ainda pertencentes à Codel serão transferidos ao Executivo em até 60 dias.

Em relação às ações judiciais civis e trabalhistas contra a companhia – são três no total –, a Prefeitura assumirá o polo passivo dos processos em substituição à Codel. Também serão indenizados todos os funcionários que eventualmente foram afastados da empresa.

A liquidação extrajudicial da companhia teve início em 2005, por meio da Lei Municipal 3.949/2005.

Para a liquidação do passivo trabalhista, calculado em torno de R$ 19 mil, foi criado em 2014, por meio da Lei 5.421/2014, o Fumcodel (Fundo Municipal para Liquidações das Ações Trabalhistas da Codel), vinculado à Secretaria da Fazenda, com o objetivo de quitação e extinção do processo judicial.

Segundo o liquidante da Codel, Dionísio Franco Simoni, houve ainda o resgate das ações da empresa junto ao quadro de acionistas, feito por Termo de Doação.

A Codel havia sido criada em 1989 e era uma sociedade de economia mista. Tinha como objetivo executar programas de melhoramentos e implantar equipamentos e serviços básicos no município, além de prestar serviços técnicos especializados. Realizava ainda estudos, pesquisas e projetos de programas elaborados pela prefeitura. Em 1990, chegou a ter a concessão dos serviços públicos de coleta de lixo domiciliar, industrial e hospitalar do município e a explorar o serviço de Zona Azul.

“A Codel foi criada para auxiliar a prefeitura, funcionando como um ‘braço operador’ para facilitar a execução de serviços públicos, como uma varrição de rua. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações tornaram a empresa inviável”, declarou Simoni.

A empresa também passou a acumular dívidas. Entre os principais débitos da companhia, estavam aqueles relacionados ao projeto de construção de um Paço Municipal, transformado na Secretaria Municipal de Educação.

“Como a Codel entrou em desuso e passou a ter os mesmos objetivos sociais que a Emdel (Empresa de Desenvolvimento de Limeira), criada em 1973, e apenas acumulava dívidas, não havia mais justificativa para mantê-la”, disse o liquidante.

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