Secretaria adota prudência e retoma regras de atribuição de aulas

 Francesco e o também secretário municipal Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) concederam entrevistas coletivas no final da tarde de hoje para explicar as medidas tomadas hoje. Foto: Adilson Oliveira


Francesco e o também secretário municipal Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) concederam entrevistas coletivas no final da tarde de hoje para explicar as medidas tomadas hoje.
Foto: Adilson Oliveira


A Secretaria de Educação anulou nesta quarta-feira (1) ato normativo que alterou regras da atribuição de aulas para cargas suplementares. A medida foi tomada após concessão de liminar pela Justiça em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Limeira (Sindesel), que resulta no cancelamento das atribuições realizadas na segunda-feira (30) e terça-feira (31). Hoje, está sendo publicado ato que restabelece regras de atribuição que vigoravam na administração passada.

A atual administração havia mudado as regras, fixando em 48 horas semanais o limite de aula por docente. A medida estava amparada em ampla discussão realizada entre o magistério e sindicatos da categoria, tema que foi exaustivamente pautado em Conferências Conjuntas de Educação (Cocem), em que participaram outras instâncias educacionais. Ela também faz parte do Plano Nacional de Educação. E também tem o respaldo da Constituição.

Esse teto de horas semanais faria parte de nova redação do Estatuto da Educação. Porém, a administração passada não remeteu projeto à Câmara prevendo esta e outras alterações no texto de lei – o que continuava fazendo valer o limite de até 66 horas semanais. De forma paralela, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez apontamentos sobre situação irregular já que as atribuições ocorriam no limite.

Tumulto
O atual governo buscou adotar prudência com o assunto e novo ato assinado ontem e que será publicado no Jornal Oficial do Município desta quinta-feira (2) decidiu restabelecer o texto de até 66 horas semanais para cargas suplementares. Com isso, amanha (2), sexta-feira (3) e sábado (4) todo o processo de atribuição será reiniciado. “Uma disputa judicial poderia provocar danos aos alunos e tumultuar o ano letivo”, explica o secretário André Francesco (Educação).




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