A Prefeitura de São Paulo reabre nesta terça-feira (5) as adesões ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). Contribuintes com débitos podem se inscrever até 31 de janeiro de 2025 pelo portal Fique em Dia. O programa oferece descontos de até 95% nos juros e multas e até 75% nos honorários advocatícios, permitindo a regularização de débitos tributários e não tributários, incluindo IPTU, ISS e multas inscritas em Dívida Ativa.
Quem pode participar
O PPI 2024 abrange débitos decorrentes de fatos geradores até 31 de dezembro de 2023. Débitos de IPTU, ISS e multas administrativas são elegíveis, desde que não estejam vinculados a obrigações contratuais, infrações ambientais, ISS do Simples Nacional ou multas de trânsito.
Descontos disponíveis
Os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas:
- Pagamento à vista:
- Tributários: Redução de 95% em juros e multas e 75% nos honorários advocatícios (se não ajuizado).
- Não tributários: Redução de 95% em encargos moratórios e 75% nos honorários (se não ajuizado).
- Parcelamento em até 60 vezes:
- Tributários: Desconto de 65% em juros, 55% em multas e 50% nos honorários.
- Não tributários: Redução de 65% nos encargos e 50% nos honorários.
- Parcelamento de 61 a 120 vezes:
- Tributários: Redução de 45% em juros, 35% em multas e honorários.
- Não tributários: Desconto de 45% nos encargos e 35% nos honorários.
Regras para pagamento
- O valor mínimo por parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
- As parcelas terão acréscimos de juros calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente e 1% adicional no mês do pagamento.
- A adesão ao PPI implica o reconhecimento dos débitos incluídos no programa.
Como aderir ao PPI 2024
Os interessados devem acessar o portal Fique em Dia e formalizar a adesão. A inclusão no programa oferece uma oportunidade de regularizar pendências financeiras com condições vantajosas.
