A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura retome o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal da Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital. A decisão, proferida nesta quarta-feira (5) pela juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, anulou a suspensão do atendimento, que havia sido interrompido em dezembro de 2023 sob a justificativa de aumentar a capacidade para cirurgias no local.
Entenda o caso
O Hospital Vila Nova Cachoeirinha é uma referência no serviço de aborto legal em São Paulo, sendo o único da rede municipal a realizar o procedimento em casos de gestações com mais de 22 semanas. A suspensão do serviço gerou repercussão negativa, especialmente entre entidades de direitos humanos e representantes políticos, que apontaram retrocesso no acesso a direitos fundamentais.
A decisão judicial atende a uma ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). O Ministério Público e a Defensoria Pública também se posicionaram contra a medida da Prefeitura.
“Retrocesso social”, afirma magistrada
Na sentença, a juíza Simone Casoretti destacou que a suspensão do serviço de aborto legal no Cachoeirinha configurou uma violação à moralidade administrativa e ao princípio da proibição do retrocesso social:
“A interrupção do serviço configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, que impede a reversibilidade dos direitos fundamentais de caráter social, como é o caso da dignidade e da saúde das mulheres vítimas de abuso sexual”, escreveu a magistrada.
A Justiça também condenou a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios.
Justificativas da Prefeitura não foram aceitas
A Prefeitura de São Paulo alegou que a suspensão foi necessária para ampliar leitos e realizar mais cirurgias ginecológicas e fetais. No entanto, a Justiça entendeu que não houve comprovação da necessidade dessa reestruturação e que não foram apresentadas alternativas concretas para manter o atendimento.
A Defensoria Pública constatou que os hospitais indicados pela Prefeitura como alternativa para o aborto legal não realizam o procedimento em gestações avançadas, reforçando a importância da manutenção do serviço no Cachoeirinha.
Copiagem de prontuários gera polêmica
Outro ponto que chamou a atenção foi a revelação de que a Prefeitura copiou dados de prontuários de pacientes que realizaram abortos legais no hospital. O secretário municipal da Saúde, Luiz Carlos Zamarco, justificou a ação como parte de uma apuração dos procedimentos realizados, especialmente em gestações mais avançadas. No entanto, a legislação brasileira não estabelece uma limitação de idade gestacional para o aborto legal.
