A Prefeitura de São Paulo publicou novas regras para garantir que imóveis de habitação popular cheguem a quem realmente precisa. Agora, empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) terão fiscalização mais rígida, com controle digital, limites de preço e proibição de aluguel por temporada.
Mais controle e transparência
O novo decreto (nº 64.244/2025), publicado em 29 de maio, obriga empresas responsáveis pelos empreendimentos a verificarem e guardarem os documentos de renda das famílias beneficiadas. A comprovação deverá ser feita com documentos formais, e não mais apenas com declarações. Isso vale tanto para a compra quanto para a locação dos imóveis. A medida busca evitar fraudes e uso indevido das unidades habitacionais subsidiadas com recursos públicos.
As Subprefeituras e a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) ganharão mais poder para fiscalizar e aplicar penalidades. Em caso de irregularidades, os responsáveis poderão ter que devolver os incentivos recebidos, com correção e multa.
Limite de preços e proibição de aluguel de curta duração
O decreto define os valores máximos para a venda das unidades:
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R$ 266 mil para imóveis HIS 1;
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R$ 369,6 mil para HIS 2;
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R$ 518 mil para HMP.
Já os aluguéis não poderão ultrapassar 30% da renda familiar máxima permitida para cada faixa de renda. Além disso, o texto proíbe aluguéis de curta duração, como em plataformas de hospedagem, e cessões informais dos imóveis.
Regras para comprovar renda e evitar distorções
A renda familiar será considerada de forma conjunta e com base em documentação, mesmo que algum integrante esteja temporariamente sem renda. A responsabilidade pela veracidade dos dados será do promotor ou locador. Em caso de falsificação, serão aplicadas penalidades conforme a legislação.
Venda de imóveis HIS deverá priorizar famílias cadastradas
A comercialização de imóveis HIS 1 deverá ser comunicada publicamente com pelo menos 30 dias de antecedência, priorizando famílias cadastradas em programas habitacionais da Prefeitura.
Conexão com os cartórios
Está prevista a assinatura de termos de cooperação com os Cartórios de Registro de Imóveis para padronizar procedimentos e garantir maior controle sobre a destinação dos imóveis.
Nova fase da política habitacional
As mudanças fazem parte da revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo e buscam reforçar a justiça social na política habitacional, segundo o secretário municipal de Habitação, Sidney Cruz. A prefeitura afirma que o objetivo é evitar distorções e garantir moradia para famílias com renda de até 10 salários mínimos.