Em uma reunião recente do Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI) no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi discutida e aprovada uma proposta que visa elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Esta proposta foi construída com o apoio do Sebrae e agora aguarda a aprovação do Parlamento.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) esclareceu que, com o novo teto, surgirá uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional. Microempreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil continuarão a pagar um valor fixo, equivalente a 5% do salário-mínimo. Já aqueles que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil anualmente desembolsarão R$ 181,14, que representa 1,5% de R$ 12.076, o teto mensal proposto para o MEI.
Outra novidade é a “rampa de transição”, que permitirá ao MEI adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais ao migrar para uma empresa de maior porte. Se o faturamento exceder o teto em até 20%, o MEI terá 180 dias para avaliar a situação e decidir se a mudança é permanente ou apenas um pico temporário de vendas.
Décio Lima, presidente do Sebrae, destacou o trabalho conjunto com o governo na elaboração desta proposta. Ele ressaltou a importância de um marco legal claro e simples para o empreendedor, evitando surpresas desagradáveis no final do ano.
O MDIC, por sua vez, está avaliando a melhor forma de enviar a proposta ao Congresso Nacional. Paralelamente, o Sebrae monitora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que também discute o aumento do faturamento anual do MEI.
Estima-se que, com o novo teto, cerca de 470 mil empresas possam ser enquadradas como MEI. Atualmente, o Brasil conta com 15,4 milhões de microempreendedores individuais. Uma pesquisa do Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, mostrou que a formalização do MEI injeta quase R$ 70 bilhões adicionais na economia anualmente.
