O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), presidido por Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu a liminar que anulava a sessão da Câmara Municipal de São Paulo que aprovou o projeto de lei nº 163/2024. Essa decisão legislativa, ocorrida na última quinta-feira, tratava da renovação do contrato de concessão com a Sabesp, a empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto na capital paulista.
A suspensão da liminar foi baseada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a tramitação de projetos de lei não pode ser interrompida ou controlada pelo Judiciário, assegurando assim a autonomia do poder legislativo na condução de seus trabalhos.
Com a decisão do presidente do TJSP, o resultado da votação e a subsequente sanção do projeto pelo prefeito Ricardo Nunes são mantidos, garantindo a continuidade da parceria entre a cidade de São Paulo e a Sabesp após o processo de desestatização da empresa.
