Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que o Centro de Referência da Saúde da Mulher realize abortos legais em casos de gravidez resultante da prática de stealthing – quando o parceiro remove o preservativo sem consentimento durante a relação sexual.
A juíza Luiza Barros Rozas Verotti entendeu que essa conduta é uma forma de violência sexual equiparada ao estupro, o que já permite o direito ao aborto legal pelo ordenamento jurídico brasileiro.
⚖️ Decisão busca garantir atendimento médico adequado
No Brasil, o aborto é permitido em três situações:
✅ Casos de estupro
✅ Risco de morte para a gestante
✅ Anencefalia fetal (má-formação do cérebro do feto)
A magistrada destacou que a falta de um serviço especializado coloca em risco mulheres vítimas dessa violência, podendo resultar em gestações indesejadas e impactos graves à saúde física e mental.
A decisão atendeu a uma ação popular movida pela Bancada Feminista do PSOL na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa de São Paulo. O julgamento final do caso ainda não tem data definida.
🏥 Como ter acesso ao aborto legal?
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP) informou que ainda não foi notificada da decisão, mas garantiu que, assim que isso ocorrer, cumprirá integralmente a liminar.
Para acessar os serviços de interrupção da gravidez nos casos previstos por lei, basta procurar uma unidade de saúde habilitada e apresentar um documento com foto.
🚨 O que é stealthing e por que é crime?
O stealthing (que significa “furtivo” em inglês) ocorre quando um parceiro remove propositalmente o preservativo sem o consentimento da outra pessoa durante a relação sexual.
Desde 2009, essa prática é reconhecida como crime no Código Penal Brasileiro, enquadrada como violência sexual mediante fraude.
A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão. Se houver intenção de obter vantagem econômica, também pode ser aplicada multa.
📌 Próximos passos
O caso segue aguardando julgamento definitivo, mas a liminar já representa um avanço no reconhecimento do stealthing como violência sexual e na garantia de acesso ao aborto legal para vítimas dessa prática.