A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu um passo significativo em prol dos direitos dos consumidores paulistas. Em uma sessão extraordinária ocorrida na quarta-feira (23), os deputados aprovaram o Projeto de Lei 81/2023, que visa consolidar 64 leis já existentes, criando a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”.
O deputado Thiago Auricchio (PL), autor da proposta, esclareceu que o objetivo principal não é introduzir novidades na legislação, mas sim reunir leis dispersas, tornando-as mais acessíveis e eficazes. “O foco é sistematizar a legislação fragmentada, garantindo a segurança jurídica e facilitando o acesso à informação para os consumidores”, destacou Auricchio.
A motivação para a criação da Consolidação surgiu da observação de que muitos consumidores, comerciantes e empresários não estavam familiarizados com a legislação local. “Ao consolidar estas leis em um único documento, esperamos transformar o mercado de consumo, diminuir conflitos e assegurar os direitos dos consumidores”, explicou o parlamentar.
Vale ressaltar que a nova proposta não interfere em outras legislações de proteção ao consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
