Em uma decisão recente, a Justiça de São Paulo manteve o andamento do projeto de lei que propõe a privatização da Sabesp, apesar dos pedidos de interrupção. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, atuando pela 4ª Vara da Fazenda Pública, emitiu uma liminar que determina que a segunda votação do Projeto de Lei 163/2024 na Câmara Municipal só ocorra após a realização de todas as audiências públicas já programadas.
A medida assegura que o procedimento de tramitação do projeto siga conforme planejado, com a segunda votação agendada apenas após nove audiências públicas, uma etapa essencial para garantir a participação e o debate comunitário. A decisão visa manter a transparência e a consulta pública no processo de decisão sobre um tema tão crucial quanto a privatização de um dos maiores serviços de saneamento do país.
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União), reafirmou que os trâmites legais estão sendo seguidos com precisão. “Não foi determinada a interrupção do processo, portanto, seguimos com plena tranquilidade”, afirmou ele durante a abertura da sessão na qual a decisão foi discutida.
Esse caso sublinha a importância da legislação e dos procedimentos democráticos na gestão dos recursos públicos e na implementação de políticas que afetam diretamente a população. Enquanto o debate sobre a privatização da Sabesp continua, a comunidade de São Paulo tem a oportunidade de se envolver e expressar suas opiniões através das audiências públicas agendadas.