A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (27), um projeto de lei que visa facilitar a quitação de dívidas e multas relacionadas ao ICMS no estado. A proposta, originada pela Secretaria da Fazenda do Estado, modifica a Lei 6.374 de 1989, oferecendo prazos estendidos e descontos mais atrativos para empresas com débitos pendentes junto ao governo.
Esta ação integra o programa “Resolve Já”, lançado pelo Governo Paulista. O objetivo é resolver disputas judiciais que envolvem cerca de R$ 118 bilhões, montante referente a multas que empresas contestaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Com a nova legislação, espera-se que as condições favoráveis incentivem empresários a liquidar suas dívidas sem recorrer ao judiciário.
Vinícius Camarinha (PSDB), relator do projeto, destacou que a medida busca incentivar a regularização de débitos, reduzindo custos para o Estado e otimizando a arrecadação.
A nova legislação estabelece descontos de até 70% para dívidas que não sejam judicializadas. Para aquelas que já estão na Justiça, o desconto pode chegar a 55%. A ideia é acelerar o processo e evitar que o sistema tributário fique sobrecarregado.
Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda, ressaltou que a iniciativa promove um ambiente de negócios mais favorável em São Paulo, incentivando o crescimento econômico e a geração de empregos.
A lei também traz mudanças nos descontos para pagamentos parcelados e permite que dívidas sejam quitadas usando créditos de ICMS acumulados pelas empresas. Uma emenda do deputado Reis (PT) ainda propõe descontos adicionais para devedores que antecipem pagamentos.
Apesar da aprovação, houve resistência de alguns parlamentares que pediram mais tempo para debater a proposta e analisar seu impacto financeiro. Por outro lado, defensores da medida veem nela uma oportunidade de desburocratização e aumento da produtividade no setor tributário.
